Durante a semana passada quem utiliza as mídias sociais, e acompanha os noticiários, pôde perceber a forte mobilização da sociedade em tentar adiar a votação da reforma no Código Florestal. A hashtag #vocepodeadiar foi tuitada por milhares de usuários do Twitter, direcionada ao presidente da Câmara, o Deputado Marco Maia, que em resposta aos apelos afirmou que o texto do novo Código Florestal foi amplamente discutido, e estava pronto para ser votado.
O texto que iria ser votado na terça-feira passada, 03 de maio, em regime de urgência, foi adiado para próxima terça, dia 10, decisão tomada após reunião e pressão do Governo. A versão final do texto da proposta de reforma, feito pelo Deputado Aldo Rebelo, somente foi entregue na segunda-feira, dia 02. Ambientalistas, políticos, cientistas, e membros da sociedade em geral, viraram a noite lendo o texto final do novo Código Florestal.
Em nota divulgada no site da ex-senadora Marina Silva, e assinada por mais de 80 instituições, foram listados 16 pontos críticos no texto apresentado pelo Deputado Aldo Rebelo, na última segunda. Veja os pontos principais:
1) Considera como consolidados desmatamentos ilegais ocorridos até julho de 2008 (Art. 3o III). Entre junho de 96 a julho de 2006 foram + de 35 milhões de hectares desmatados ilegalmente no Cerrado e na Amazônia (12,5 GtCO2).
2) Permite autorização de desmatamento por órgãos municipais (art. 27). Teremos 5.564 municípios autorizando desmatamento.
3) Permite exploração de espécie florestal em extinção, p. ex. a Araucária, hoje vetada por decisão judicial e por regulação (art. 22).
4) Cria a figura do manejo “agrosilvopastoril” de RL. Na prática significa aceitar pastoreio de gado em RL (par. 1o do art. 18) e também em morros.
5) Ignora a evidente diferença entre agricultor familiar e pequeno proprietário rural estendendo a este flexibilidades no máximo cabíveis àquele (como por exemplo, anistia de recomposição de reserva legal).
6) Permite pecuária extensiva em topos de morros, montanhas, serras, bordas de tabuleiros, chapadas e acima de1800m (art. 10).
7) Abre para decreto federal, estadual e municipal (sem debate técnico e público) a definição do rol de atividades “de baixo impacto” para permitir novas ocupações em área de preservação permanente (art. 3o, XVII, h).
8 ) Define de interesse social qualquer produção de alimentos (ex. monocultura extensiva de cana ou soja, ou pecuária extensiva) p/ desmatamento em APP (art. 3o, IV, g). Isso permite desmatamento em todo tipo de APP em todo País.
9) Suspende indefinidamente a aplicação dos instrumentos de controle ambiental (multas, embargos e outras sanções) por desmatamento ilegal ocorridos até julho de 2008, até que poder público desenvolva e implante Plano de Recuperação Ambiental (PRA) cujo prazo deixou de ser exigido nessa versão do PL (Art. 30).
10) Subverte o conceito de reserva legal que passa a ser prioritariamente econômico (exploração) em detrimento do seu valor de conservação e serviço ambiental (Art. 3º XII).
11) Incentiva novos desmatamentos em todo País ao criar flexibilidade para a regularização de desmatamentos ocorridos após julho de 2008, inclusive após a entrada em vigor da nova lei, com plantio de espécies exóticas e compensação em outros Estados.
O Deputado Aldo Rebelo foi muito inteligente na escrita do texto do projeto de reforma do Código Florestal, conseguindo maquiar e mudar sentidos. Porém, a sacada mais inteligente do Deputado, foi a de definir como de interesse social qualquer produção de alimentos, o que permite desmatamento em todo tipo de APP em todo País.
Há quem diga que a reforma no Código Florestal vai proteger a agricultura familiar, o que não é verdade. A reforma no Código Florestal protege apenas os grandes ruralistas, e desmatadores, o que descaracteriza sua função, a de preservar não apenas as florestas, mas o equilíbrio de todo meio ambiente.